O CFM, que ajuizou uma ação para suspender a prescrição, alega que os profissionais farmacêuticos não possuem a formação técnica necessária para exercer a função.
No final do último mês, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para reverter a decisão da 17ª Vara Federal que suspendeu a prescrição de medicamentos por farmacêuticos, em março. A suspensão atendeu a um pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM), em reação à Resolução nº 5/2025 do CFF, que autorizava farmacêuticos habilitados, com o Registro de Qualificação de Especialista em Farmácia Clínica (RQE), a prescrever medicamentos.
O CFM argumenta que os farmacêuticos não possuem formação técnica para diagnosticar doenças e prescrever tratamentos adequados aos pacientes, pautados na lei do ato médico. O CFF, no entanto, sustenta que a legislação que regulamenta o ato médico não inclui, de forma exclusiva, o diagnóstico e a prescrição terapêutica entre os atos privativos do médico. Além disso, defende que o farmacêutico, quando devidamente especializado, possui capacitação legal e técnica para exercer essas atribuições.
Países como Estados Unidos, Canadá, Nova Zelândia e Austrália já adotam modelos de prescrição farmacêutica em formato restrito, semelhantes ao que vinha sendo implementado no Brasil. A discussão também ocorre em sintonia com a mais recente lei do governo federal, sancionada pela Presidência da República na última semana, a Lei nº 15.126/2025, que estabelece a atenção humanizada como um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
O CFF destaca a carência de atendimento médico em grande parte do território nacional. De acordo com pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), um em cada três municípios brasileiros enfrenta a ausência de médicos, especialmente nas regiões Norte e Nordeste do país.
A defesa também explica a importância da Lei nº 13.021/2014, que transforma as farmácias em estabelecimentos de saúde e reconhece a atuação clínica do farmacêutico,legislação que segundo o CFF, está sendo desconsiderada na atual decisão judicial.
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