Na última semana, o STF homologou o acordo dos temas 1.234 e 6, relacionados a judicialização e o acesso de medicamentos não incorporados ao SUS. Durante a cerimônia,  que aconteceu em Brasília, estiveram presentes o presidente do Conasems (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde), Hisham Hamida; o presidente do Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde), Fábio Baccheretti; a Ministra da Saúde, Nísia Trindade e os dois ministros da suprema corte, Luís Roberto Barroso e Gilberto Mendes.

A homologação de um acordo interfederativo busca transformar a atuação da Justiça e do Estado, para melhorar o acesso a medicamentos e o processo de judicialização. Neste ano, o número de novos processos relacionados à saúde totalizam 61 mil a cada mês. 

Referente a pauta do Tema 6, foram estabelecidos critérios para a autorização judicial de medicamentos que estão registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas que ainda não fazem parte do SUS, sem levar em consideração o preço.

Quanto ao Tema 1234, o STF aprovou um acordo que envolve a União, os estados e os municípios, com o objetivo de organizar essa jurisprudência.  Os três pontos principais deste acordo foram: exigir no processo de judicialização que a prescrição médica seja baseada em evidência científica; definir a competência de cada ente federativo no financiamento e quanto ao ressarcimento; e o limite do valor de medicamentos praticado por decisões judiciais, garantindo previsibilidade orçamentária entre as esferas.

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A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no último dia (14) incluiu novas tecnologias ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.  Passam a ter cobertura na saúde complementar os seguintes medicamentos:

• Ganciclovir: medicamento utilizado para tratar infecções por citomegalovírus (CMV) em pessoas com o sistema imunológico comprometido devido ao vírus da imunodeficiência humana (HIV). Isso se dá através da atualização da diretriz de utilização (DUT) 158, que faz parte do procedimento de “Terapia medicamentosa injetável ambulatorial (com diretriz de utilização).
• Abiraterona, sozinha ou em combinação com Docetaxel:  utilizada no tratamento de pacientes com câncer de próstata metastático sensível à castração (CPSCm). Essa indicação foi atualizada na diretriz de utilização (DUT) 64, que faz parte do procedimento de “Terapia antineoplásica oral para tratamento do câncer (com diretriz de utilização)”.
• Romosozumabe: terapia imunobiológica indicada para mulheres na pós-menopausa com osteoporose que não tiveram sucesso com outros tratamentos e que sofreram duas ou mais fraturas. Essa indicação foi atualizada na diretriz de utilização (DUT) 65.15, parte do procedimento de “Terapia imunobiológica endovenosa, intramuscular ou subcutânea (com diretriz de utilização)”. Essa tecnologia já estava incluída no Rol, mas sua cobertura foi ampliada ao remover a limitação de faixa etária que havia anteriormente.

Após recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) para incluir os medicamentos ao SUS, as tecnologias foram incluídas no rol, e terão obrigatoriamente cobertura na saúde suplementar a partir de 22 de outubro. 

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 A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) publicou na última semana a 7ª Edição do Anuário Estatístico do Mercado Farmacêutico. O intuito da divulgação é fortalecer a transparência do mercado farmacêutico, expandindo a participação da sociedade nos processos regulatórios e na elaboração de políticas públicas na área da saúde.

Os dados contidos nesta edição no anuário contém as empresas e fármacos regulados pela CMED, e este ano voltou a incorporar o ‘Anexo Estatístico’, desenvolvido para oferecer uma base completa com indicadores e tendências explorados pelo mercado farmacêutico ao longo do ano. O anuário visa delinear o perfil desse mercado, no qual foram analisados dados consolidados até setembro de 2024, obtidos a partir dos relatórios de vendas enviados pelas empresas.

Segundo os dados do Anuário, o mercado de fármacos brasileiro teve faturamento próximo a R$142,43 bilhões em 2023, tendo um crescimento de 8,53% se comparado a 2022. Os dados contabilizaram 223 empresas em participação no setor que disponibilizaram 6.955 nomes comerciais de produtos em 509 classes terapêuticas distintas. Foram vendidos 1.913 princípios ativos diferentes, o que demonstra a diversidade e a complexidade do mercado.

Para ler o Anuário completo, acesse este link. 

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