O Ministério da Saúde publicou, nesta quinta-feira (23), a Portaria GM/MS nº 12.011, que institui o Comitê de Negociação de Preços e Condições Econômicas de Tecnologias em Saúde. O novo colegiado permanente terá caráter técnico e negocial e será formado por representantes da Secretaria-Executiva (SE) e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE).

A iniciativa busca fortalecer a capacidade do Sistema Único de Saúde (SUS) para negociar preços e condições econômicas na aquisição de medicamentos e demais tecnologias em saúde, especialmente em mercados com poucos fornecedores ou em situações de exclusividade.

O que fará o Comitê?

Entre suas atribuições, o Comitê poderá:

• conduzir negociações de preços, prioritariamente em mercados concentrados ou com fornecedor exclusivo;
• propor estratégias destinadas a ampliar o acesso e promover a sustentabilidade econômica das políticas públicas de saúde;
• negociar condições econômicas por meio de instrumentos como acordos de acesso gerenciado, compartilhamento de risco e descontos condicionados;
• recomendar, quando necessário, a adoção de medidas de restrição de acesso, observadas as competências das autoridades responsáveis.

A negociação poderá ocorrer durante a avaliação da Conitec

Um dos principais avanços previstos na portaria é a possibilidade de que as negociações econômicas ocorram paralelamente ao processo de avaliação de tecnologias realizado pela Conitec.

Na prática, isso significa que aspectos relacionados ao preço e às condições de fornecimento poderão ser discutidos antes da decisão final sobre a incorporação de uma tecnologia ao SUS. Dessa forma, a análise poderá considerar simultaneamente as evidências clínicas e a viabilidade econômica da tecnologia, sem prejuízo dos prazos previstos na legislação.

A norma também estabelece que o Comitê terá caráter consultivo e instrutório, não substituindo as competências da Conitec nem das unidades responsáveis pela contratação e formalização dos contratos.

Por que essa medida é importante?

A negociação de preços tornou-se uma etapa cada vez mais estratégica diante da incorporação de medicamentos de alto custo e de terapias inovadoras. Em muitos casos, a sustentabilidade financeira do SUS depende não apenas da comprovação de eficácia, segurança e efetividade das tecnologias, mas também da obtenção de condições econômicas compatíveis com a capacidade de financiamento do sistema.

Mecanismos como acordos de compartilhamento de risco, descontos condicionados e modelos de acesso gerenciado já são utilizados por diversos sistemas públicos de saúde para ampliar o acesso dos pacientes a tratamentos inovadores sem comprometer o equilíbrio orçamentário.

O olhar do INAFF

A criação do Comitê representa um avanço na estruturação das estratégias de negociação de tecnologias em saúde no Brasil. Ao institucionalizar esse processo, o Ministério da Saúde fortalece um componente essencial da avaliação de tecnologias: a busca por condições econômicas que permitam ampliar o acesso da população sem comprometer a sustentabilidade do SUS.

Mais do que reduzir preços, negociações bem estruturadas podem favorecer a incorporação sustentável de novas tecnologias, ampliar a eficiência do gasto público e estimular modelos de contratação baseados em valor, contribuindo para uma assistência farmacêutica mais eficiente, transparente e orientada às necessidades da população.

O Instituto Nacional de Assistência Farmacêutica e Farmacoeconomia (INAFF) apoia e incentiva a divulgação de informações qualificadas sobre saúde no Brasil.

Entre as principais alterações, destacam-se:

• A inclusão da Secretaria de Informação e Saúde Digital (SISD) como membro votante contribui para uma análise mais qualificada das inovações tecnológicas, reforçando o papel dos dados e da saúde digital na tomada de decisão.
• A formalização do assento rotativo destinado às Organizações da Sociedade Civil, em consonância com a Lei nº 15.120/2025, amplia a participação social e fortalece a transparência nas deliberações.
  

Com essas alterações, a Conitec passa a contar com 17 membros em seus Comitês, garantindo maior pluralidade técnica e decisória, além de processos mais robustos e representativos.

O INAFF apoia e promove a divulgação e disseminação de informações sobre acesso à saúde no BrasilFonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12716.htm

​Isso significa que a voz de pacientes e cuidadores terá voto nas decisões sobre a incorporação de novas tecnologias, medicamentos e procedimentos.

​É importante destacar que:

​ O assento é rotativo, focado na patologia/causa em análise.

​ A OSC deve ter, no mínimo, 2 anos de fundação e atuação nacional na área.

​ A OSC deve estar regulamentada de acordo com o MROSC (Marco Regulatório das OSCs).

​Acompanhe o INAFF para mais informações!

O INAFF apoia e promove a divulgação e disseminação de informações sobre acesso à saúde no Brasil

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Lei/L15120.html

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias em Saúde no Sistema Único de Saúde (Conitec) disponibilizou um novo painel interativo para que sejam realizadas consultas rápidas dos medicamentos e dos códigos da Classificação Internacional de Doenças (CID-10) contemplados nas diretrizes do Ministério da Saúde.

Com o novo recurso, será possível ter mais agilidade e facilidade ao consultar medicamentos e classificações CID-10. A Comissão recomenda a  leitura integral das diretrizes, uma vez que a indicação de cada medicamento exige atenção a critérios adicionais, como idade do paciente, histórico de tratamentos, estágio da doença, entre outros.

O painel poderá ser acessado na página da Conitec: https://www.gov.br/conitec/pt-br/protocolos-clinicos-e-diretrizes-terapeuticas/medicamentos-por-cid-e-pcdt

As diretrizes do Ministério da Saúde orientam profissionais e gestores do SUS sobre diagnóstico, tratamento e monitoramento. Elaboradas pela CGPCDT/DGITS em parceria com especialistas, gestores e a sociedade civil, elas buscam promover a padronização das práticas assistenciais, assegurando o uso adequado das tecnologias em saúde com base nas melhores evidências científicas disponíveis.

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Nesta última terça-feira (18), o Senado aprovou um projeto que modifica a Lei Orgânica da Saúde (8.080/90), alterando a formação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) para incluir uma representante da sociedade civil.

O assento destinado ao representante da sociedade civil será rotativo, sendo ocupado por uma entidade de acordo com a área da saúde em discussão. O texto é de autoria da deputada Rosângela Moro (União Brasil – SP), e a troca de representantes ocorre conforme o tema a ser tratado, podendo até haver a substituição de representantes durante uma mesma reunião, dependendo da tecnologia discutida.

O projeto visa ampliar a influência de organizações que questionam a atuação da Conitec. O texto foi aprovado no Senado sem resistência, com Sérgio Moro (União Brasil – PR) defendendo a proposta como uma forma de garantir maior participação social, especialmente em doenças raras, que são uma das bandeiras da deputada.

A mudança gerou debate no Senado, quando outros senadores levantaram a questão de que seria necessário implementar outras alterações na Conitec para garantir maior tecnicidade ao comitê. Os senadores Omar Aziz (PSD-AM) e Fabiano Contarato (PT-ES) argumentaram que a proposta deveria ir além e garantir formas de evitar interferências políticas e ideológicas no processo.

Para algumas organizações, a proposta gerou desconfiança. O temor é que, em uma única reunião, possam ser discutidos vários temas, alguns dos quais não têm representação, além das dúvidas sobre a viabilidade do processo.

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De acordo com os dados, houve o crescimento de 17% em relação ao ano anterior na  análise qualitativa no tratamento de contribuições das consultas públicas dos processos da Comissão. Esse marco simboliza um progresso significativo, pois esse tipo de abordagem metodológica permite uma visão mais abrangente sobre como as tecnologias impactam o sistema de saúde e a vida dos usuários. 

O balanço destacou um avanço inédito: o desenvolvimento de sínteses de evidências qualitativas para apoiar a atualização e elaboração de Diretrizes Clínicas. Pela primeira vez, três dessas sínteses com dados qualitativos contribuíram diretamente para a construção de diretrizes relacionadas à fratura do colo do fêmur em pessoas idosas, fibrose cística e retinopatia diabética.

A secretaria-executiva da Comissão também apontou que o aumento das participações está ligado ao aprimoramento do processo preparatório. Ao longo do ano, a equipe participou de fóruns e eventos sobre participação social, apresentou atividades, trocou experiências e realizou oficinas para divulgar os mecanismos da Conitec. Destaque para apresentações em eventos importantes, como o HTAi Policy Forum, referência em Avaliação de Tecnologias em Saúde. Diversas ações foram desenvolvidas para fortalecer a participação dos usuários no processo de avaliação. 

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