O acesso ao tratamento adequado é parte fundamental do direito à saúde. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, criando as bases para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Posteriormente, a Lei nº 8.080/1990 incluiu expressamente a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, entre as atribuições do sistema.

Como ocorre o acesso a medicamentos no Brasil?

No SUS, a oferta gratuita de medicamentos é orientada pela Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), pelos protocolos clínicos e pelas relações complementares de estados e municípios, observados os critérios de acesso e as responsabilidades de cada esfera de gestão.

A Assistência Farmacêutica está organizada em diferentes componentes. O Componente Básico contempla medicamentos utilizados na Atenção Primária à Saúde, incluindo tratamentos para condições como diabetes e hipertensão. O Componente Estratégico reúne medicamentos e insumos destinados à prevenção e ao tratamento de doenças e agravos de interesse para a saúde pública, como HIV e tuberculose.

Já o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) busca garantir a integralidade do tratamento medicamentoso nas condições contempladas pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde. O acesso depende do atendimento aos critérios estabelecidos nesses documentos.

A essa estrutura soma-se o Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia (AF-Onco), instituído pela Portaria GM/MS nº 8.477, de 20 de outubro de 2025. A norma organiza o acesso aos medicamentos utilizados no tratamento do câncer no SUS e estabelece parâmetros e responsabilidades para seu financiamento, aquisição, distribuição e dispensação.

Apesar dos avanços, ainda existem barreiras que dificultam o acesso aos tratamentos. Diante de problemas no fornecimento, os pacientes podem buscar orientação nos serviços de saúde e, quando necessário, assistência jurídica para avaliar as medidas cabíveis. O fornecimento pela via judicial deve observar os critérios aplicáveis a cada situação, incluindo os estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O papel da Assistência Farmacêutica

A Assistência Farmacêutica reúne ações voltadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde, tendo o medicamento como um dos elementos do cuidado. Envolve etapas como seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação, buscando assegurar a disponibilidade de medicamentos de qualidade e seu uso racional.

Nesse processo, o farmacêutico exerce um papel fundamental. Sua atuação vai além da entrega do medicamento: inclui a gestão da Assistência Farmacêutica e o cuidado direto ao paciente, em articulação com os demais profissionais de saúde. A orientação sobre o uso correto, a avaliação de possíveis interações e o acompanhamento do tratamento contribuem para prevenir e resolver problemas relacionados aos medicamentos.

O Instituto Nacional de Ciências Farmacêuticas (INAFF) apoia e incentiva a divulgação de informações qualificadas sobre saúde no Brasil

Ainda em análise na Câmara de Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 168/24, visa determinar o acesso a medicamentos e produtos fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS) ou Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), para pacientes de doenças raras ou crônicas que utilizam medicamentos de alto custo.

A proposta é de autoria da Deputada Federal Rosangela Moro (União-SP), ela afirma que o PLP é uma solução viável para o acesso aos medicamentos e resolver a demora de judicialização de medicamentos não incorporados ao SUS. A permissão por via judicial medicamentos ainda não incorporados terá que atender ao seguintes critérios: 

• comprovação da necessidade do tratamento por meio de laudo médico, preferencialmente do profissional que assiste o paciente;
• inexistência do produto na lista do SUS ou ineficiência do similar fornecido;
• comprovação da incapacidade financeira do paciente para adquirir o medicamento.

Após o cumprimento de todos os requisitos, o Poder Judiciário pode encaminhar aos órgãos responsáveis para avaliar a viabilidade de incorporação dos produtos ao SUS. O projeto também estabelece que a responsabilidade pelo fornecimento judicial de medicamentos será solidária entre os governos federal, estaduais e municipais.

Desde 2024, o Supremo Tribunal Federal determinou uma jurisprudência para a concessão judicial de medicamentos não incorporados. Para a aprovação do projeto de lei, o próximo passo é aguardar a análise pela Comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e pelo Plenário. O projeto também deve ser aprovado na Câmara e no Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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A versão 2024 oferece uma lista atualizada de medicamentos e insumos, substituindo a versão do Rename 2022. O propósito da atualização está em atualizar e garantir o acesso a  tratamentos disponíveis, além de conscientizar os pacientes do uso racional de medicamentos. 

Uma inovação significativa diz respeito à implementação da classificação “AWaRe” para medicamentos antimicrobianos. Criada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), essa classificação tem como objetivo ajudar a diminuir o surgimento de bactérias resistentes a esses medicamentos, estando em consonância com o Plano de Ação Global da OMS sobre resistência bacteriana.

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