Em 20 de julho de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.471/2026, que institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Enceis). A nova legislação transforma em política permanente um conjunto de ações destinadas a fortalecer a pesquisa, o desenvolvimento, a inovação e a produção nacional de tecnologias estratégicas para o Sistema Único de Saúde (SUS), como medicamentos, vacinas, equipamentos médicos e insumos essenciais.

A proposta teve origem no Projeto de Lei nº 2.583/2020, apresentado após os desafios enfrentados durante a pandemia de Covid-19. A escassez mundial de medicamentos, insumos farmacêuticos ativos, equipamentos de proteção e vacinas evidenciou a elevada dependência brasileira de produtos importados e reforçou a necessidade de ampliar a capacidade produtiva nacional para responder a futuras emergências em saúde.

Ao reunir em uma única legislação instrumentos que antes estavam distribuídos em diferentes políticas públicas, a Enceis busca fortalecer o Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS), estimular a inovação, reduzir vulnerabilidades no abastecimento do SUS e ampliar a autonomia tecnológica do país.

Como a estratégia será implementada?

A lei consolida três mecanismos considerados estratégicos para fortalecer a produção nacional.

O primeiro são as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs), que promovem a transferência de tecnologia entre empresas privadas e laboratórios públicos, permitindo ampliar a produção nacional de medicamentos e outras tecnologias consideradas estratégicas para o SUS. Entre os exemplos recentes está a produção nacional de insulina por laboratório público brasileiro.

O segundo mecanismo é o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local (PDIL), voltado ao financiamento de pesquisas e projetos inovadores de interesse estratégico para o SUS, por meio de subvenções econômicas e linhas de crédito. O programa contempla iniciativas de desenvolvimento tecnológico em áreas prioritárias, como vacinas para dengue e influenza aviária.

Já as Encomendas Tecnológicas (Etecs) possibilitam que o poder público financie pesquisas de elevado risco tecnológico, com a perspectiva de futura aquisição das soluções desenvolvidas caso os resultados sejam alcançados.

Empresa Estratégica de Saúde

A legislação também cria a categoria de Empresa Estratégica de Saúde (EES).

Para obter esse credenciamento, as empresas deverão manter instalações industriais no Brasil, demonstrar capacidade de inovação e comprovar condições de ampliar a produção nacional de tecnologias estratégicas.

Como incentivo, as empresas credenciadas poderão ter prioridade em determinados procedimentos regulatórios junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), acesso facilitado a linhas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e preferência em determinadas contratações públicas previstas na legislação.

Mudanças nas compras públicas

A nova lei também altera dispositivos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e da Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde).

Entre as mudanças estão a possibilidade de dispensa de licitação para aquisição de produtos estratégicos desenvolvidos por meio das PDPs e das Etecs, além da realização de procedimentos licitatórios específicos para empresas credenciadas como Empresas Estratégicas de Saúde, nos casos previstos pela legislação.

Por que essa lei é importante?

A disponibilidade de medicamentos e outras tecnologias em saúde depende não apenas da incorporação dessas tecnologias ao SUS, mas também da capacidade de produzi-las e fornecê-las de forma contínua.

Ao fortalecer a pesquisa, a inovação, a produção nacional e a articulação entre desenvolvimento tecnológico e compras públicas, a Enceis busca reduzir a dependência de fornecedores internacionais, aumentar a segurança no abastecimento e ampliar a capacidade de resposta do país diante de crises sanitárias.

O fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde representa um componente estratégico para a sustentabilidade do SUS. Políticas que estimulam a produção nacional de medicamentos e outras tecnologias podem contribuir para reduzir vulnerabilidades no abastecimento, ampliar a autonomia tecnológica do país e criar condições mais favoráveis para o acesso da população a tratamentos essenciais.

Mais do que incentivar a inovação, a nova legislação reforça a importância de integrar pesquisa, desenvolvimento, produção e políticas públicas de aquisição, aproximando ciência, indústria e assistência farmacêutica em benefício do sistema de saúde e da população.

O Instituto Nacional de Assistência Farmacêutica e Farmacoeconomia (INAFF) apoia e incentiva a divulgação de informações qualificadas sobre saúde no Brasil

O Ministério da Saúde publicou, nesta quinta-feira (23), a Portaria GM/MS nº 12.011, que institui o Comitê de Negociação de Preços e Condições Econômicas de A Bahia começou a receber a insulina glargina para distribuição na rede pública de saúde, acompanhando a ampliação da oferta do medicamento pelo Ministério da Saúde para pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Nesta primeira remessa, foram entregues 30.854 tubetes de insulina glargina e 8.126 canetas reutilizáveis, marcando o início da substituição gradual da insulina NPH pela glargina nos pacientes elegíveis.

A distribuição faz parte de uma estratégia nacional para ampliar o acesso ao tratamento do diabetes. Além da Bahia, os demais estados também estão recebendo o medicamento. Ao todo, o Ministério da Saúde está distribuindo cerca de 383 mil tubetes de insulina glargina em todo o país.

A insulina glargina será destinada a crianças e adolescentes de 2 a 18 anos incompletos com diabetes mellitus tipo 1, bem como a pessoas com 70 anos ou mais diagnosticadas com diabetes tipo 1 ou tipo 2, conforme os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Considerada um análogo de insulina de ação prolongada, a glargina proporciona maior estabilidade no controle glicêmico e pode representar ganhos importantes para os pacientes. Na maioria dos casos, o medicamento permite apenas uma aplicação diária, reduzindo a necessidade de múltiplas aplicações ao longo do dia e diminuindo o risco de episódios de hipoglicemia, além de favorecer maior adesão ao tratamento.

Segundo o Ministério da Saúde, a previsão é de que todos os estados recebam os insumos até o final de julho. O abastecimento é resultado da Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), estratégia que busca fortalecer a produção nacional de medicamentos considerados estratégicos para o SUS, contribuindo para maior segurança no fornecimento e sustentabilidade da assistência farmacêutica.

Para ter acesso à insulina glargina, o paciente — ou seus pais, responsáveis ou cuidadores — deve procurar a Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima, portando a receita médica devidamente emitida e carimbada. Na unidade, a equipe multiprofissional realizará a avaliação clínica para verificar se o paciente atende aos critérios para utilização do medicamento e fornecerá orientações sobre o uso, a técnica de aplicação e o armazenamento adequado. Os pacientes elegíveis também receberão uma caneta reutilizável, com validade de até três anos, além das agulhas necessárias para o tratamento.

A substituição da insulina NPH pela glargina será realizada de forma gradual, conforme o cronograma de implantação do Ministério da Saúde e a disponibilidade dos estoques nas unidades de saúde. Assim, mesmo entre os pacientes que atendem aos critérios de elegibilidade, a transição poderá ocorrer em momentos diferentes, à medida que o abastecimento for sendo ampliado nos municípios e a rede pública concluir a implantação da nova tecnologia.

A iniciativa representa mais um avanço na ampliação do acesso a tecnologias em saúde no SUS, contribuindo para um tratamento mais seguro, eficaz e alinhado às necessidades das pessoas que vivem com diabetes, ao mesmo tempo em que fortalece a assistência farmacêutica e a sustentabilidade do sistema público de saúde.

A fibrose cística é uma doença genética rara, progressiva e sem cura, que causa danos em diversos órgãos, especialmente pulmões e pâncreas. Esses danos começam ainda nos primeiros anos de vida e podem comprometer significativamente a saúde e a qualidade devida dos pacientes.

As consultas públicas discutem:
O acesso precoce ao Trikafta® para crianças em uma fase crítica do desenvolvimento.
A ampliação do tratamento para pacientes com variantes não-F508del responsivas, promovendo maior equidade no acesso à assistência.
Evidências de melhora na função pulmonar, pancreática e da proteína CFTR.
As contribuições podem ser enviadas até 06/07/2026 por meio da plataforma Brasil Participativo.

Participe da CP nº 43: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/consultas-publicas-conitec/f/4730/

Participe da CP nº 48: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/consultas-publicas-conitec/f/4735/

A consulta pública é aberta a pacientes, familiares, cuidadores, profissionais de saúde, pesquisadores, associações de pacientes e demais interessados.
Sua experiência, opinião ou conhecimento técnico pode contribuir para ampliar as opções de tratamento para pessoas com fibrose cística no Brasil.

O Instituto Nacional de Assistência Farmacêutica e Farmacoeconomia (INAFF) apoia e incentiva a divulgação de informações qualificadas sobre saúde no Brasil.

Na última semana ocorreu a 359° Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e, dentre os temas discutidos, os maiores destaques estão na reafirmação das políticas públicas já programadas, a continuidade de projetos já pactuados e a importância dos conselhos de saúde para o funcionamento da Saúde.

Swedenberger Barbosa, Secretário Executivo do Ministério da Saúde, afirmou que apesar das mudanças provocadas após o período eleitoral, o Ministério honrará seus compromissos até o final do ano. O Secretário destacou a importância de um planejamento para esse período e reiterou que as medidas já pactuadas não terão impacto diante dos ajustes orçamentários.

Um outro assunto relevante discutido durante a Reunião foi a importância dos conselhos regionais de saúde, que fortalecem e distribuem o controle social no Sistema Único de Saúde. Os conselhos nacionais e regionais fortalecem a implementação de políticas públicas em todo o país.

O INAFF apoia e promove a disseminação de informações sobre acesso à saúde no Brasil.