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CNJ lança guia prático para orientar decisões judiciais sobre fornecimento de medicamentos

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Fornecimento de medicamentos por varejistas deve seguir PMVG, diz desembargador 

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Judge gavel with Justice lawyers, object documents working on table. Legal law, advice and justice concept.

Número de judicialização na saúde registra aumento

Os dados, que são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre 2022, 2023 e 2024....

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STF determina processo estrito na judicialização ao acesso de medicamentos não incorporados ao SUS

Foi determinado que medicamentos não incluídos no SUS, via de regra, não devem ser fornecidos...

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