O acesso ao tratamento adequado é parte fundamental do direito à saúde. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, criando as bases para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Posteriormente, a Lei nº 8.080/1990 incluiu expressamente a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, entre as atribuições do sistema.

Como ocorre o acesso a medicamentos no Brasil?

No SUS, a oferta gratuita de medicamentos é orientada pela Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), pelos protocolos clínicos e pelas relações complementares de estados e municípios, observados os critérios de acesso e as responsabilidades de cada esfera de gestão.

A Assistência Farmacêutica está organizada em diferentes componentes. O Componente Básico contempla medicamentos utilizados na Atenção Primária à Saúde, incluindo tratamentos para condições como diabetes e hipertensão. O Componente Estratégico reúne medicamentos e insumos destinados à prevenção e ao tratamento de doenças e agravos de interesse para a saúde pública, como HIV e tuberculose.

Já o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) busca garantir a integralidade do tratamento medicamentoso nas condições contempladas pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde. O acesso depende do atendimento aos critérios estabelecidos nesses documentos.

A essa estrutura soma-se o Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia (AF-Onco), instituído pela Portaria GM/MS nº 8.477, de 20 de outubro de 2025. A norma organiza o acesso aos medicamentos utilizados no tratamento do câncer no SUS e estabelece parâmetros e responsabilidades para seu financiamento, aquisição, distribuição e dispensação.

Apesar dos avanços, ainda existem barreiras que dificultam o acesso aos tratamentos. Diante de problemas no fornecimento, os pacientes podem buscar orientação nos serviços de saúde e, quando necessário, assistência jurídica para avaliar as medidas cabíveis. O fornecimento pela via judicial deve observar os critérios aplicáveis a cada situação, incluindo os estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O papel da Assistência Farmacêutica

A Assistência Farmacêutica reúne ações voltadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde, tendo o medicamento como um dos elementos do cuidado. Envolve etapas como seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação, buscando assegurar a disponibilidade de medicamentos de qualidade e seu uso racional.

Nesse processo, o farmacêutico exerce um papel fundamental. Sua atuação vai além da entrega do medicamento: inclui a gestão da Assistência Farmacêutica e o cuidado direto ao paciente, em articulação com os demais profissionais de saúde. A orientação sobre o uso correto, a avaliação de possíveis interações e o acompanhamento do tratamento contribuem para prevenir e resolver problemas relacionados aos medicamentos.

O Instituto Nacional de Ciências Farmacêuticas (INAFF) apoia e incentiva a divulgação de informações qualificadas sobre saúde no Brasil

O Ministério da Saúde publicou a Portaria Conjunta SCTIE/SAES/MS nº 2, de 21 de julho de 2026, que estabelece o rol de medicamentos oncológicos classificados como de altíssimo custo no Sistema Único de Saúde (SUS).

Publicada no Diário Oficial da União em 22 de julho, a norma foi assinada conjuntamente pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE) e pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES) e entra em vigor 120 dias após sua publicação.

Além de estabelecer a primeira relação de medicamentos, a Portaria determina que o rol e suas futuras atualizações sejam divulgados no portal do Ministério da Saúde, ampliando a transparência e a padronização das informações.

O que define um medicamento de altíssimo custo?

A Portaria estabelece quatro critérios para identificar os medicamentos que poderão integrar o rol. Esses critérios não precisam ser atendidos simultaneamente, ou seja, o enquadramento pode ocorrer a partir das diferentes condições previstas pelo Ministério da Saúde.

São considerados aspectos como:

custo individual anual do tratamento;
impacto financeiro global estimado da aquisição;
valor mensal do tratamento por paciente;
necessidade de autorização prévia para dispensação, conforme critérios técnicos definidos pelo Ministério da Saúde.

Na prática, a classificação permite identificar medicamentos oncológicos que, devido ao elevado impacto financeiro ou às características de sua utilização, demandam estratégias específicas de planejamento e gestão no SUS.

18 medicamentos integram o primeiro rol

O anexo da Portaria reúne 18 medicamentos oncológicos já incorporados ao SUS, apresentando também suas respectivas indicações e apresentações, as portarias de incorporação e os critérios utilizados para classificá-los como de altíssimo custo.

Entre os medicamentos incluídos estão abemaciclibe, pembrolizumabe, nivolumabe, trastuzumabe, olaparibe e pertuzumabe.

A publicação do rol cria uma referência nacional para a identificação desses tratamentos e integra o processo de organização da assistência farmacêutica em oncologia no SUS.

A definição de critérios objetivos para identificar medicamentos oncológicos de altíssimo custo contribui para tornar mais transparente uma área que envolve tratamentos de elevado impacto financeiro para o sistema público de saúde.

Mais do que uma classificação, o rol pode apoiar o planejamento das aquisições e a construção de estratégias específicas para esses medicamentos. Em um cenário de expansão das tecnologias disponíveis para o tratamento do câncer, conciliar acesso, sustentabilidade financeira e uso adequado dos recursos públicos será cada vez mais importante para a assistência oncológica no SUS.

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O Ministério da Saúde incluiu o Teste Imunoquímico Fecal (FIT) na Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS). O exame será destinado ao rastreamento do câncer colorretal em homens e mulheres assintomáticos, com idade entre 50 e 75 anos.

A medida amplia as possibilidades de identificação precoce da doença e poderá beneficiar mais de 40 milhões de brasileiros que fazem parte da faixa etária indicada para o rastreamento.

O câncer colorretal é um tumor maligno que se desenvolve no cólon ou no reto e está entre os tipos de câncer mais frequentes no Brasil. A identificação da doença em estágios iniciais aumenta as possibilidades de tratamento e de cura.

Como funciona o FIT?

Indolor e não invasivo, o Teste Imunoquímico Fecal é realizado a partir de uma amostra de fezes e permite identificar pequenas quantidades de sangue que não são visíveis a olho nu.

A presença de sangue oculto pode estar relacionada a diferentes alterações no trato gastrointestinal, incluindo pólipos e câncer colorretal. Por isso, um resultado positivo no FIT não confirma, sozinho, o diagnóstico de câncer, mas indica a necessidade de investigação complementar.

No SUS, o exame será oferecido na modalidade ambulatorial e classificado como procedimento da Atenção Primária à Saúde. Para a população indicada, a recomendação é que o rastreamento seja realizado a cada dois anos.

Entre as vantagens do FIT estão:

não exige preparo intestinal;
dispensa dieta restritiva antes da coleta;
necessita de apenas uma amostra;
é menos invasivo;
pode favorecer maior adesão ao rastreamento.
Quando começa?

A medida foi publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto de 2026 e entrou em vigor na mesma data. O registro do novo procedimento no SUS terá início em setembro de 2026.

A inclusão do teste na tabela do SUS é uma etapa importante para organizar e ampliar o rastreamento do câncer colorretal no país, especialmente por permitir que a identificação de possíveis alterações comece na Atenção Primária.

Ampliar o acesso ao rastreamento significa criar oportunidades para identificar alterações antes mesmo do aparecimento de sintomas, quando as possibilidades de intervenção podem ser maiores.

A incorporação de uma tecnologia, entretanto, precisa ser acompanhada de organização da rede assistencial, orientação adequada à população e garantia de continuidade do cuidado. Diante de um resultado positivo no FIT, é fundamental que o paciente tenha acesso oportuno aos exames complementares necessários para investigação e, quando indicado, ao diagnóstico e ao tratamento.

Mais do que disponibilizar o exame, o desafio é garantir uma linha de cuidado estruturada, capaz de transformar o rastreamento em diagnóstico precoce e melhores resultados em saúde.

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Na última semana, o Ministério da Saúde divulgou mudanças nas regras do Programa Farmácia Popular do Brasil. Publicada no Diário Oficial da União, a nova portaria traz, entre as principais alterações, regras para o monitoramento dos estabelecimentos e novos critérios para a participação das farmácias no programa. As medidas entram em vigor a partir da data de publicação.

As novas regras também determinam que a participação das farmácias credenciadas seja renovada a cada dois anos. A adesão deverá ser realizada individualmente para cada estabelecimento vinculado ao respectivo CNPJ.

Outra novidade é o aprimoramento do monitoramento do programa, com prioridade para o uso de meios eletrônicos, análise automatizada de dados e integração de sistemas. A proposta é tornar os processos mais eficientes, seguros e rastreáveis, além de facilitar a identificação de possíveis irregularidades.

Quatro níveis de risco

A portaria estabelece quatro classificações para as situações identificadas durante o monitoramento das farmácias participantes. As ocorrências serão avaliadas de acordo com a gravidade e com o risco de prejuízo ao programa.

As situações de baixo risco envolvem inconsistências de caráter formal. Já as de risco médio abrangem inconsistências recorrentes que demandam esclarecimentos por parte do estabelecimento.

No risco alto, estão incluídas situações em que há evidências de descumprimento das regras com potencial dano aos recursos públicos. Por sua vez, o risco muito alto contempla ocorrências com indícios de fraude, que poderão exigir comunicação aos órgãos de controle.

Nos casos classificados como de risco alto ou muito alto, poderá ser adotada, de forma cautelar, a suspensão da conexão da farmácia ao programa e dos respectivos pagamentos enquanto a situação é apurada.

Os estabelecimentos também deverão manter os registros relacionados às operações realizadas no âmbito do Farmácia Popular pelo período de cinco anos, reforçando os mecanismos de controle e rastreabilidade.

Penalidades e multas

A nova norma também detalha as penalidades aplicáveis às farmácias que descumprirem as regras do programa. As sanções poderão incluir advertência, multa, bloqueio temporário da participação por período de três a seis meses e, nos casos previstos, cancelamento do credenciamento.

As multas poderão variar de 2% a 20%, conforme a gravidade da irregularidade, e serão calculadas sobre o valor envolvido na ocorrência ou sobre o faturamento anual do estabelecimento no programa, conforme o caso.

Validade das prescrições e novos valores

A portaria mantém em 180 dias a validade das prescrições utilizadas no Programa Farmácia Popular. Para os contraceptivos, o prazo permanece maior, chegando a 365 dias.

Outra mudança é a definição de uma nova tabela de valores pagos pelo Ministério da Saúde às farmácias. A norma estabelece valores fixos por unidade — como comprimido, ampola ou outra apresentação —, que podem variar de acordo com o medicamento e com o estado.

As alterações reforçam uma tendência de maior controle e digitalização do Programa Farmácia Popular. Para além da simplificação dos procedimentos administrativos, as novas regras ampliam os mecanismos de monitoramento e responsabilização dos estabelecimentos, pontos importantes para garantir o uso adequado dos recursos públicos e a continuidade do acesso da população aos medicamentos disponibilizados pelo programa.

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou medidas que restringiam a comercialização e a publicidade de medicamentos em determinadas plataformas digitais. A decisão foi tomada após a entrada em vigor da Lei nº 15.357/2026, que passou a permitir que farmácias e drogarias utilizem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para atividades relacionadas à logística e à entrega de medicamentos aos consumidores.

As revogações alcançam medidas anteriormente aplicadas a plataformas como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino, Americanas e Shopee. No entanto, a própria Anvisa esclareceu que a decisão não representa autorização automática para que essas empresas comercializem medicamentos.

O que muda na prática?

A nova legislação permite que farmácias e drogarias regularmente licenciadas utilizem plataformas digitais como parceiras para facilitar a venda e a entrega de medicamentos ao consumidor.

Isso significa que as plataformas poderão atuar como canais tecnológicos e logísticos, mas não assumem a condição de farmácia ou drogaria nem passam a ser responsáveis pela dispensação dos medicamentos.

A comercialização continua sendo uma atividade exclusiva de estabelecimentos regularmente autorizados pelos órgãos competentes.

Quais regras continuam valendo?

Mesmo com a revogação das medidas, permanecem em vigor todas as exigências previstas na legislação sanitária para a comercialização de medicamentos.

Entre elas estão:

• funcionamento regular da farmácia ou drogaria;
• comercialização de medicamentos devidamente registrados ou regularizados;
• responsabilidade técnica do farmacêutico;
• condições adequadas de armazenamento e transporte;
• cumprimento das normas específicas sobre publicidade de medicamentos.

Essas exigências continuam sendo fundamentais para garantir a qualidade dos produtos e a segurança dos pacientes.

Ainda será necessária regulamentação

A Anvisa informou que a revogação das restrições não torna automática a aplicação do novo modelo previsto na Lei nº 15.357/2026.

A implementação dependerá de regulamentação específica da própria Agência, que deverá estabelecer os procedimentos, requisitos e responsabilidades para a utilização de plataformas digitais na comercialização de medicamentos.

O olhar do INAFF

A transformação digital pode ampliar a conveniência e facilitar o acesso da população aos medicamentos, especialmente por meio de serviços de entrega e canais eletrônicos de compra. No entanto, esse avanço deve ocorrer sem comprometer os princípios que orientam a assistência farmacêutica, como o uso seguro dos medicamentos, a rastreabilidade dos produtos e a responsabilidade técnica dos estabelecimentos farmacêuticos.

A regulamentação da Anvisa será um passo importante para definir como inovação tecnológica e segurança sanitária poderão coexistir, garantindo que a ampliação dos canais digitais ocorra de forma responsável e em benefício dos pacientes.

A Anvisa revogou restrições relacionadas à comercialização de medicamentos em plataformas digitais. Mas isso não significa que aplicativos e marketplaces estejam autorizados a vender medicamentos livremente.

A decisão foi tomada após a entrada em vigor da Lei nº 15.357/2026, que permite que farmácias e drogarias utilizem plataformas digitais para atividades relacionadas à venda, logística e entrega de medicamentos.

O que continua valendo?

Somente farmácias e drogarias regularmente licenciadas podem comercializar e dispensar medicamentos.

As plataformas digitais não se tornam farmácias e não assumem a responsabilidade pela dispensação.

Permanecem obrigatórias todas as regras sanitárias, incluindo responsabilidade técnica do farmacêutico, regularidade dos medicamentos, armazenamento adequado e cumprimento das normas de publicidade.

Importante: a própria Anvisa esclareceu que a revogação das restrições não autoriza automaticamente a comercialização de medicamentos pelas plataformas. A aplicação da nova lei ainda dependerá de regulamentação específica da Agência.

Saiba mais em www.inaff.org.br (link na bio).

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Está aberta a Consulta Pública nº 64/2026 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), que avalia a incorporação do sotatercepte, em adição à terapia de base, para o tratamento de adultos com hipertensão arterial pulmonar (HAP) nas classes funcionais III ou IV da Organização Mundial da Saúde (OMS), com risco de mortalidade intermediário a alto e em uso de terapia dupla, quando intolerantes às prostaciclinas, ou de terapia tripla. As contribuições podem ser enviadas até 17 de agosto de 2026.

A hipertensão arterial pulmonar é uma doença rara, crônica e progressiva, associada a elevada morbimortalidade e importante comprometimento da qualidade de vida. Nos estágios mais avançados, os pacientes apresentam limitações importantes para atividades cotidianas, maior risco de hospitalizações e evolução para insuficiência cardíaca direita.

O sotatercepte é uma terapia administrada por via subcutânea e está sendo avaliado como tratamento complementar ao esquema terapêutico já utilizado pelos pacientes. Seu mecanismo de ação atua em vias relacionadas ao remodelamento vascular pulmonar, buscando reduzir a progressão da doença.

Na análise das evidências disponíveis, a Conitec considerou um ensaio clínico envolvendo 172 participantes. Os resultados indicaram redução da ocorrência do desfecho composto de morte, transplante pulmonar ou hospitalização por piora da doença, benefício relacionado principalmente à diminuição das hospitalizações. Entretanto, o estudo foi interrompido precocemente, o que aumentou as incertezas sobre a magnitude dos benefícios, especialmente em relação ao impacto sobre a mortalidade.

Além das evidências clínicas, a avaliação contemplou aspectos econômicos. Diante das incertezas identificadas e do elevado impacto orçamentário estimado para o Sistema Único de Saúde (SUS), a recomendação inicial da Conitec foi pela não incorporação da tecnologia. Essa recomendação, contudo, não representa a decisão final. Todas as contribuições recebidas durante a consulta pública serão analisadas antes da deliberação definitiva.

A contribuição dos profissionais de saúde faz diferença

As consultas públicas são uma etapa essencial do processo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), pois permitem complementar as evidências científicas com informações provenientes da prática assistencial.

Profissionais de saúde que atuam no cuidado de pessoas com hipertensão arterial pulmonar podem contribuir apresentando informações como:

experiência clínica com pacientes em diferentes estágios da doença;
desafios relacionados ao manejo terapêutico e às limitações das opções atualmente disponíveis;
dados sobre hospitalizações, progressão clínica e necessidade de escalonamento terapêutico;
informações sobre segurança, efetividade e perfil dos pacientes que potencialmente poderiam se beneficiar da tecnologia;
evidências científicas recentes, protocolos, registros ou estudos que possam subsidiar a tomada de decisão.

Contribuições fundamentadas, baseadas na experiência assistencial e em evidências científicas, fortalecem o processo de decisão da Conitec e contribuem para que a avaliação reflita, de forma mais abrangente, a realidade do cuidado prestado aos pacientes no SUS.

As contribuições podem ser enviadas até 17 de agosto de 2026, por meio do formulário oficial da Conitec.

Acesse a consulta pública:
https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/consultas-publicas-conitec/f/5172/

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