Hoje, 8 de setembro, é o Dia Nacional de Luta por Medicamentos. A data reconhece a mobilização de pacientes, associações e organizações da sociedade civil em defesa do acesso aos tratamentos e chama a atenção para as dificuldades que ainda precisam ser superadas para garantir esse direito no Brasil.
O acesso ao tratamento adequado é parte fundamental do direito à saúde. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, criando as bases para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Posteriormente, a Lei nº 8.080/1990 incluiu expressamente a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, entre as atribuições do sistema.
Como ocorre o acesso a medicamentos no Brasil?
No SUS, a oferta gratuita de medicamentos é orientada pela Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), pelos protocolos clínicos e pelas relações complementares de estados e municípios, observados os critérios de acesso e as responsabilidades de cada esfera de gestão.
A Assistência Farmacêutica está organizada em diferentes componentes. O Componente Básico contempla medicamentos utilizados na Atenção Primária à Saúde, incluindo tratamentos para condições como diabetes e hipertensão. O Componente Estratégico reúne medicamentos e insumos destinados à prevenção e ao tratamento de doenças e agravos de interesse para a saúde pública, como HIV e tuberculose.
Já o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) busca garantir a integralidade do tratamento medicamentoso nas condições contempladas pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde. O acesso depende do atendimento aos critérios estabelecidos nesses documentos.
A essa estrutura soma-se o Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia (AF-Onco), instituído pela Portaria GM/MS nº 8.477, de 20 de outubro de 2025. A norma organiza o acesso aos medicamentos utilizados no tratamento do câncer no SUS e estabelece parâmetros e responsabilidades para seu financiamento, aquisição, distribuição e dispensação.
Apesar dos avanços, ainda existem barreiras que dificultam o acesso aos tratamentos. Diante de problemas no fornecimento, os pacientes podem buscar orientação nos serviços de saúde e, quando necessário, assistência jurídica para avaliar as medidas cabíveis. O fornecimento pela via judicial deve observar os critérios aplicáveis a cada situação, incluindo os estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O papel da Assistência Farmacêutica
A Assistência Farmacêutica reúne ações voltadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde, tendo o medicamento como um dos elementos do cuidado. Envolve etapas como seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação, buscando assegurar a disponibilidade de medicamentos de qualidade e seu uso racional.
Nesse processo, o farmacêutico exerce um papel fundamental. Sua atuação vai além da entrega do medicamento: inclui a gestão da Assistência Farmacêutica e o cuidado direto ao paciente, em articulação com os demais profissionais de saúde. A orientação sobre o uso correto, a avaliação de possíveis interações e o acompanhamento do tratamento contribuem para prevenir e resolver problemas relacionados aos medicamentos.
O Instituto Nacional de Ciências Farmacêuticas (INAFF) apoia e incentiva a divulgação de informações qualificadas sobre saúde no Brasil