Nova legislação torna permanente a política de fortalecimento da produção nacional de medicamentos, vacinas e tecnologias estratégicas para o SUS, buscando ampliar a autonomia do país e reduzir a dependência de insumos importados
Em 20 de julho de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.471/2026, que institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Enceis). A nova legislação transforma em política permanente um conjunto de ações destinadas a fortalecer a pesquisa, o desenvolvimento, a inovação e a produção nacional de tecnologias estratégicas para o Sistema Único de Saúde (SUS), como medicamentos, vacinas, equipamentos médicos e insumos essenciais.
A proposta teve origem no Projeto de Lei nº 2.583/2020, apresentado após os desafios enfrentados durante a pandemia de Covid-19. A escassez mundial de medicamentos, insumos farmacêuticos ativos, equipamentos de proteção e vacinas evidenciou a elevada dependência brasileira de produtos importados e reforçou a necessidade de ampliar a capacidade produtiva nacional para responder a futuras emergências em saúde.
Ao reunir em uma única legislação instrumentos que antes estavam distribuídos em diferentes políticas públicas, a Enceis busca fortalecer o Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS), estimular a inovação, reduzir vulnerabilidades no abastecimento do SUS e ampliar a autonomia tecnológica do país.
Como a estratégia será implementada?
A lei consolida três mecanismos considerados estratégicos para fortalecer a produção nacional.
O primeiro são as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs), que promovem a transferência de tecnologia entre empresas privadas e laboratórios públicos, permitindo ampliar a produção nacional de medicamentos e outras tecnologias consideradas estratégicas para o SUS. Entre os exemplos recentes está a produção nacional de insulina por laboratório público brasileiro.
O segundo mecanismo é o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local (PDIL), voltado ao financiamento de pesquisas e projetos inovadores de interesse estratégico para o SUS, por meio de subvenções econômicas e linhas de crédito. O programa contempla iniciativas de desenvolvimento tecnológico em áreas prioritárias, como vacinas para dengue e influenza aviária.
Já as Encomendas Tecnológicas (Etecs) possibilitam que o poder público financie pesquisas de elevado risco tecnológico, com a perspectiva de futura aquisição das soluções desenvolvidas caso os resultados sejam alcançados.
Empresa Estratégica de Saúde
A legislação também cria a categoria de Empresa Estratégica de Saúde (EES).
Para obter esse credenciamento, as empresas deverão manter instalações industriais no Brasil, demonstrar capacidade de inovação e comprovar condições de ampliar a produção nacional de tecnologias estratégicas.
Como incentivo, as empresas credenciadas poderão ter prioridade em determinados procedimentos regulatórios junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), acesso facilitado a linhas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e preferência em determinadas contratações públicas previstas na legislação.
Mudanças nas compras públicas
A nova lei também altera dispositivos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e da Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Entre as mudanças estão a possibilidade de dispensa de licitação para aquisição de produtos estratégicos desenvolvidos por meio das PDPs e das Etecs, além da realização de procedimentos licitatórios específicos para empresas credenciadas como Empresas Estratégicas de Saúde, nos casos previstos pela legislação.
Por que essa lei é importante?
A disponibilidade de medicamentos e outras tecnologias em saúde depende não apenas da incorporação dessas tecnologias ao SUS, mas também da capacidade de produzi-las e fornecê-las de forma contínua.
Ao fortalecer a pesquisa, a inovação, a produção nacional e a articulação entre desenvolvimento tecnológico e compras públicas, a Enceis busca reduzir a dependência de fornecedores internacionais, aumentar a segurança no abastecimento e ampliar a capacidade de resposta do país diante de crises sanitárias.
O fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde representa um componente estratégico para a sustentabilidade do SUS. Políticas que estimulam a produção nacional de medicamentos e outras tecnologias podem contribuir para reduzir vulnerabilidades no abastecimento, ampliar a autonomia tecnológica do país e criar condições mais favoráveis para o acesso da população a tratamentos essenciais.
Mais do que incentivar a inovação, a nova legislação reforça a importância de integrar pesquisa, desenvolvimento, produção e políticas públicas de aquisição, aproximando ciência, indústria e assistência farmacêutica em benefício do sistema de saúde e da população.
O Instituto Nacional de Assistência Farmacêutica e Farmacoeconomia (INAFF) apoia e incentiva a divulgação de informações qualificadas sobre saúde no Brasil