O PL vai ampliar o acesso de medicamentos para pacientes com doenças raras ou crônicas, que utilizam medicamentos de alto custo.
Ainda em análise na Câmara de Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 168/24, visa determinar o acesso a medicamentos e produtos fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS) ou Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), para pacientes de doenças raras ou crônicas que utilizam medicamentos de alto custo.
A proposta é de autoria da Deputada Federal Rosangela Moro (União-SP), ela afirma que o PLP é uma solução viável para o acesso aos medicamentos e resolver a demora de judicialização de medicamentos não incorporados ao SUS. A permissão por via judicial medicamentos ainda não incorporados terá que atender ao seguintes critérios:
- comprovação da necessidade do tratamento por meio de laudo médico, preferencialmente do profissional que assiste o paciente;
- inexistência do produto na lista do SUS ou ineficiência do similar fornecido;
- comprovação da incapacidade financeira do paciente para adquirir o medicamento.
Após o cumprimento de todos os requisitos, o Poder Judiciário pode encaminhar aos órgãos responsáveis para avaliar a viabilidade de incorporação dos produtos ao SUS. O projeto também estabelece que a responsabilidade pelo fornecimento judicial de medicamentos será solidária entre os governos federal, estaduais e municipais.
Desde 2024, o Supremo Tribunal Federal determinou uma jurisprudência para a concessão judicial de medicamentos não incorporados. Para a aprovação do projeto de lei, o próximo passo é aguardar a análise pela Comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e pelo Plenário. O projeto também deve ser aprovado na Câmara e no Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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