Proposta determina que fabricantes informem a quantidade de medicamento restante nas chamadas “bombinhas de asma”
No último mês, a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados encaminhou um projeto de lei para estabelecer normas para a indicação do número de doses restantes em inaladores de uso medicinal, como os utilizados no tratamento da asma, conhecidos como “bombinhas”.
O texto da legislação afirma que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deverá regulamentar os critérios técnicos aplicáveis a essas embalagens. A lei 6.360/76 que dispõe sobre o estabelecimento de normas de vigilância sanitária para os medicamentos foi incluída na proposta.
Em declaração para o CFF, a relatora do Projeto, a deputada Flávia Morais (PDT- GO), afirma que o desconhecimento da quantidade de medicamento ainda disponível nos frascos representa um entrave significativo para a eficácia na prevenção de crises de asma.
A versão aprovada resulta do substitutivo elaborado pela relatora ao Projeto de Lei nº 120/2015, de autoria do deputado Juscelino Filho (União-MA). A iniciativa modifica o Código de Defesa do Consumidor ao exigir que fabricantes dessas embalagens adotem um sistema capaz de informar ao usuário a quantidade de doses ainda disponíveis.
Enquanto o andamento do projeto ainda estar em caráter conclusivo e vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, deve ser aprovado pela Câmara de Deputados e pelo Senado.
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