Nova instância permitirá negociações mais estruturadas durante e após a incorporação de tecnologias ao SUS, buscando ampliar o acesso e reduzir os custos para o sistema
O Ministério da Saúde publicou, nesta quinta-feira (23), a Portaria GM/MS nº 12.011, que institui o Comitê de Negociação de Preços e Condições Econômicas de Tecnologias em Saúde. O novo colegiado permanente terá caráter técnico e negocial e será formado por representantes da Secretaria-Executiva (SE) e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE).
A iniciativa busca fortalecer a capacidade do Sistema Único de Saúde (SUS) para negociar preços e condições econômicas na aquisição de medicamentos e demais tecnologias em saúde, especialmente em mercados com poucos fornecedores ou em situações de exclusividade.
O que fará o Comitê?
Entre suas atribuições, o Comitê poderá:
- conduzir negociações de preços, prioritariamente em mercados concentrados ou com fornecedor exclusivo;
- propor estratégias destinadas a ampliar o acesso e promover a sustentabilidade econômica das políticas públicas de saúde;
- negociar condições econômicas por meio de instrumentos como acordos de acesso gerenciado, compartilhamento de risco e descontos condicionados;
- recomendar, quando necessário, a adoção de medidas de restrição de acesso, observadas as competências das autoridades responsáveis.
A negociação poderá ocorrer durante a avaliação da Conitec
Um dos principais avanços previstos na portaria é a possibilidade de que as negociações econômicas ocorram paralelamente ao processo de avaliação de tecnologias realizado pela Conitec.
Na prática, isso significa que aspectos relacionados ao preço e às condições de fornecimento poderão ser discutidos antes da decisão final sobre a incorporação de uma tecnologia ao SUS. Dessa forma, a análise poderá considerar simultaneamente as evidências clínicas e a viabilidade econômica da tecnologia, sem prejuízo dos prazos previstos na legislação.
A norma também estabelece que o Comitê terá caráter consultivo e instrutório, não substituindo as competências da Conitec nem das unidades responsáveis pela contratação e formalização dos contratos.
Por que essa medida é importante?
A negociação de preços tornou-se uma etapa cada vez mais estratégica diante da incorporação de medicamentos de alto custo e de terapias inovadoras. Em muitos casos, a sustentabilidade financeira do SUS depende não apenas da comprovação de eficácia, segurança e efetividade das tecnologias, mas também da obtenção de condições econômicas compatíveis com a capacidade de financiamento do sistema.
Mecanismos como acordos de compartilhamento de risco, descontos condicionados e modelos de acesso gerenciado já são utilizados por diversos sistemas públicos de saúde para ampliar o acesso dos pacientes a tratamentos inovadores sem comprometer o equilíbrio orçamentário.
O olhar do INAFF
A criação do Comitê representa um avanço na estruturação das estratégias de negociação de tecnologias em saúde no Brasil. Ao institucionalizar esse processo, o Ministério da Saúde fortalece um componente essencial da avaliação de tecnologias: a busca por condições econômicas que permitam ampliar o acesso da população sem comprometer a sustentabilidade do SUS.
Mais do que reduzir preços, negociações bem estruturadas podem favorecer a incorporação sustentável de novas tecnologias, ampliar a eficiência do gasto público e estimular modelos de contratação baseados em valor, contribuindo para uma assistência farmacêutica mais eficiente, transparente e orientada às necessidades da população.
O Instituto Nacional de Assistência Farmacêutica e Farmacoeconomia (INAFF) apoia e incentiva a divulgação de informações qualificadas sobre saúde no Brasil.