Na última semana, o Governo Federal, através da Advocacia Geral da União (AGU), protocolou um plano que tem como finalidade a regulamentação e fiscalização de medicamentos derivados da Cannabis. Segundo a Advocacia, mais de 670 mil pessoas no Brasil utilizam medicamentos à base de Cannabis.
O plano iniciou seu desenvolvimento, visto a necessidade em cumprir uma decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em novembro de 2024. A decisão autoriza a importação de sementes e cânhamo para fins medicinais e abrange diversas instituições brasileiras.
A fim de garantir o acesso a cannabis medicinal para os pacientes, em nota publicada, a AGU afirma que a finalidade do plano é normatizar todas as etapas do processo, desde a produção até a chegada do medicamento ao paciente. Segundo o órgão, a regulamentação deve ser finalizada em setembro deste ano.
Dados incluídos na pasta, informam que o Ministério da Saúde atendeu cerca de 820 decisões judiciais favoráveis à oferta de produtos à base de cannabis medicinal em 2022, para pacientes que necessitam de tratamento à base da planta.
A AGU conta com a colaboração da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Ministério da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, da Agricultura e Pecuária, do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar. Desde 2015 a Anvisa autoriza a importação de produtos à base de cannabis, com comprovação mediante prescrição médica.
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