O Comitê Técnico Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CTE/CMED) abriu consulta pública nesta quinta-feira e vai até 16 de março.
A Consulta Pública nº 1/2026 iniciada ontem (15) pelo Comitê Técnico-Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CTE/CMED) tem como objetivo receber contribuições para a elaboração de proposta de resolução que estabelece critérios para a fixação e o ajuste de preços de medicamentos adquiridos por meio da judicialização.
O prazo para o envio de comentários e sugestões é de 60 dias. As contribuições devem ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico disponibilizado na página oficial da consulta pública. A proposta submetida à apreciação da sociedade resulta de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR), a qual identificou distorções relevantes no fenômeno da judicialização da saúde. Em especial, constatou-se que a ausência de parâmetros claros para a precificação de medicamentos nas compras decorrentes de decisões judiciais têm provocado pressão significativa sobre o orçamento público, comprometendo a capacidade de planejamento e ampliando desigualdades no acesso aos tratamentos.
Adicionalmente, a iniciativa busca corrigir incentivos econômicos que favorecem a utilização da via judicial como estratégia de comercialização de medicamentos. A nova resolução tem como finalidade promover maior previsibilidade, racionalidade e eficiência na alocação dos recursos públicos, alinhando a atuação da CMED às evidências empíricas disponíveis, à sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e às diretrizes consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1234.
A participação social é fundamental para o aprimoramento do modelo regulatório e para assegurar que a norma reflita de forma adequada às necessidades da sociedade. As contribuições poderão ser enviadas até o dia 16 de março, por meio do link disponibilizado na página da consulta pública.
Link para participação: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/953393?lang=pt-BR
O Instituto Nacional de Assistência Farmacêutica e Farmacoeconomia (INAFF) apoia e promove a divulgação de informações qualificadas sobre o aprimoramento da saúde no Brasil.